Leis que equiparam comunismo e nazismo são justas?

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) propõe a criminalização da apologia ao comunismo no Brasil, equiparando-a à promoção do nazismo, que já é crime. O projeto é inspirado em uma legislação similar que está em vigor na Ucrânia. Medidas semelhantes existem principalmente em países europeus que viveram sob ditaduras comunistas, como Polônia, Lituânia, Geórgia e Moldávia.  A discussão sobre a equiparação entre as duas ideologias está recheada de polêmicas.

A lei da Ucrânia foi aprovada por congressistas do país em 2015, mas só foi confirmada em 2019. De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional do país, tanto o nazismo quanto o comunismo usavam métodos similares de implementação de políticas estatais repressivas. Com a medida, três partidos comunistas que atuavam no país foram banidos. 

Em 2019, a União Europeia também colocou comunismo e nazismo em pé de igualdade depois de aprovar no Parlamento Europeu uma resolução condenando os dois regimes. De acordo com o texto, ambos cometeram “genocídios e deportações e foram a causa da perda de vidas humanas e liberdade em uma escala até agora nunca vista na história da humanidade”. Classificando a Segunda Guerra Mundial como "o conflito mais devastador da história da Europa", a resolução postula que o conflito foi "a consequência imediata do tratado de não agressão germano-soviético de 23 de agosto de 1939, também conhecido como Pacto Molotov-Ribbentrop".

Discussões semelhantes acontecem há anos em antigos países comunistas. Na Polônia, uma lei aprovada em 2009 também equiparava nazistas e comunistas no país. Mas a medida acabou não entrando em vigor por ser considerada inconstitucional. A Geórgia, terra-natal do ditador soviético Joseph Stalin, desde 2011 proíbe símbolos comunistas em edifícios governamentais e espaços públicos. O Parlamento da Moldávia também baniu símbolos comunistas em 2012.

Críticas e polêmicas

A proibição de símbolos comunistas sempre vem acompanhada de polêmica e fortes críticas. Quando a lei ucraniana foi aprovada, ela foi imediatamente contestada pela Rússia e por órgãos como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Grupo de Proteção aos Direitos Humanos da Ucrânia. Segundo Dunja Mijatović, representante da OSCE, a "linguagem ampla e vaga” da lei anticomunista "poderia facilmente levar à supressão do discurso político, provocativo e crítico, especialmente na mídia". Já o ativista ucraniano Denis Pilaš disse ao The Guardian na época que "o principal perigo dessa lei é o deslocamento do discurso político para a direita, incentivando a violência da extrema-direita contra os ativistas de esquerda". 

O Brasil já proibiu o comunismo anteriormente. O Partido Comunista do Brasil (PCB) foi colocado na ilegalidade pela primeira vez em 1922, poucos meses depois de ter sido fundado. Nas décadas seguintes, a agremiação alternou diversas vezes entre a legalidade e a clandestinidade. Os comunistas foram perseguidos no país em diferentes momentos, como a Era Vargas e a ditadura militar.

Daniel Falcão, especialista em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), da USP, criticou o novo projeto de lei proposto no Brasil quando ele começou a ser discutido pela primeira vez. Em entrevista à Rádio USP, o professor classificou a iniciativa de inconstitucional. 

Comunismo x Nazismo: dá para comparar?

A proposta original do comunismo era o estabelecimento de uma sociedade igualitária, sem classes sociais e apátrida, baseada na propriedade comum dos meios de produção. No Manifesto Comunista, publicado em 1848, Karl Marx e Friedrich Engels afirmam que "a história de toda a sociedade até agora existente é a história das lutas de classes" e que a vitória inevitável do proletariado, ou classe trabalhadora, conduziria ao fim da sociedade de classes para sempre.

Já o partido nazista estava fortemente ligado à ideia de supremacia branca, de uma Alemanha para alemães arianos, de uma nação em que só os escolhidos poderiam usufruir das benesses políticas e sociais. O nazismo pregava, na teoria, que houvesse mais igualdade e distribuição de riquezas, mas somente entre o povo alemão “puro”. O estado deveria interferir na economia para garantir justiça apenas aos favorecidos pelo regime. 

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Mas o totalitarismo não escolhe lado. Pode ser de esquerda, pode ser de direita. O fato é que o nazismo foi um regime totalitário e o comunismo em alguns países, como na extinta União Soviética, também foi. Atrocidades foram cometidas em nome de ambas as ideologias. A diferença principal está na essência de cada uma: o extermínio e a subjugação de determinados seres humanos são intrínsecos do nazismo, ao passo que, na ideologia comunista, não há defesa ao extermínio de pessoas ou superioridade de um grupo sobre outro.

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Comandados por Adolf Hitler, os nazistas promoveram o Holocausto, que resultou no genocídio de seis milhões de judeus. Além do Holocausto, os nazistas perseguiram e assassinaram outros cerca de 6 milhões de pessoas pertencentes a grupos criminalizados pela ideologia, como ciganos, comunistas, socialistas, homossexuais, testemunhas de Jeová, entre outros. Já, sob Stalin, os comunistas foram responsáveis por Holodomor (ou "Grande Fome  Ucraniana").  Estima-se que entre 1,8 milhão e 12 milhões de pessoas tenham morrido na Ucrânia entre 1932 e 1933 devido ao bloqueio de alimentos imposto à região pelo ditador da URSS. 

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